As regulamentações brasileiras tomam forma: o que você precisa saber

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Na semana passada, o Ministério da Fazenda por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA lançou uma atualização importante que nos apresenta os requisitos para esse mercado totalmente regulamentado. Aqui está um resumo do que você precisa saber sobre essas atualizações regulatórias e como elas afetam os operadores e jogadores.

Novas oportunidades de licenciamento

A SPA emitiu uma portaria que abre as portas para os operadores solicitarem licenças de operação. Essa medida é um passo significativo para o lançamento do mercado de apostas esportivas e igaming totalmente regulamentado no Brasil, que deve entrar em operação antes do final do ano. Os operadores que agirem rapidamente e enviarem suas solicitações nos próximos 90 dias serão beneficiadas, recebendo suas licenças antes do lançamento do mercado. A vantagem de ser o pioneiro ajudará os operadores a garantir sua participação no mercado.

Padrões técnicos aprimorados

Juntamente com as novas oportunidades de licenciamento, o Ministério da Fazenda do Brasil também introduziu a Portaria nº 722/2024, descrevendo os padrões técnicos que os operadores devem atender para obter o licenciamento. Esses padrões se concentram em áreas como geolocalização, KYC e verificação de identidade. 

Veja a seguir uma análise mais detalhada do que isso implica:

Conformidade de geolocalização e prevenção de fraudes

A nova portaria técnica exige uma série de medidas essenciais para combater fraudes além de exigir  que os consumidores estejam fisicamente localizados no Brasil para apostar.

Os operadores devem identificar e bloquear tentativas de manipulação de dados de localização usando ferramentas como software de desktop remoto, rootkits e virtualização. Isso deve ser feito por meio da verificação da localização do jogador antes da primeira aposta e da re-geolocalização dinâmica a cada 30 minutos depois disso. Os insights de geolocalização são incrivelmente valiosos para combater fraudes e previnir a lavagem de dinheiro. As informações de geolocalização permitem que os operadores criem um perfil específico, possibilitando a detecção antecipada de anomalias que possam ser indicativas de fraude.

Verificação de identidade

• A identidade do apostador deve ser verificada antes da criação da conta, incluindo verificação de CPF e reconhecimento facial.
• Somente jogadores maiores de 18 anos podem se registrar para obter uma conta. Qualquer discrepância entre as informações fornecidas e os documentos oficiais deve resultarna recusa do registro.
• As operadoras devem garantir que os apostadores não estejam em nenhuma lista de exclusão.
• O acesso aos sistemas de apostas requer um nome de usuário/senha ou biometria. 
• A re-autenticação é necessária após 30 minutos de inatividade. A autenticação multifatorial, incluindo reconhecimento facial, é necessária para a recuperação de senhas e desbloqueio de contas após atividade suspeita.

A introdução desses padrões técnicos destaca a postura proativa do órgão regulador para proteger o mercado contra fraudes e outros riscos de crimes financeiros. Ao incorporar requisitos rigorosos em sua estrutura regulatória, a SPA não está apenas priorizando a segurança dos jogadores, mas também se esforçando para manter a integridade do mercado. Esse compromisso garante um mercado de jogos seguro, justo e transparente.

Como a GeoComply pode ajudar em sua entrada no mercado brasileiro?

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